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Proteção dos direitos do cônjuge sobrevivo

Kisimba Bondo

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Paperback

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Portuguese
Edicoes Nosso Conhecimento
05 June 2024
O presente estudo faz uma análise crítica da legislação sobre o código da família, nomeadamente no que diz respeito à proteção dos direitos do cônjuge sobrevivo aquando da partilha dos bens da herança. O trabalho de campo efectuado na cidade de Lubumbashi mostra que, na maior parte dos casos, a partilha amigável não permite um equilíbrio entre os direitos matrimoniais e sucessórios do cônjuge sobrevivo. Em substância, o estudo salienta, entre outros aspectos, que, para garantir os direitos do cônjuge sobrevivo durante a partilha da herança, as tarefas do liquidatário deveriam ser alargadas de modo a incluir a liquidação do regime matrimonial antes de qualquer operação relativa à partilha da herança. A proteção dos direitos do cônjuge sobrevivo durante a partilha dos bens exige a liquidação prévia do regime matrimonial. No entanto, na prática, esta operação não é muitas vezes tida em conta, o que tem como consequência a violação dos direitos matrimoniais do cônjuge sobrevivo.
By:  
Imprint:   Edicoes Nosso Conhecimento
Dimensions:   Height: 229mm,  Width: 152mm,  Spine: 9mm
Weight:   231g
ISBN:   9786207617692
ISBN 10:   620761769X
Pages:   152
Publication Date:  
Audience:   General/trade ,  ELT Advanced
Format:   Paperback
Publisher's Status:   Active

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